Sancionada lei que altera forma de concessão de benefícios do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.441/22, que promove mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao INSS, que exigem perícia médica.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 5/9.

A lei dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Segundo o texto aprovado, um ato do ministério do Trabalho e Previdência definirá as condições para a dispensa do exame, quando a concessão ou não do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise de documentos apresentados pelo Segurado, incluídos atestados e laudos médicos.

Este mesmo procedimento foi utilizado 2020 e 2021, durante as restrições mais rígidas por causa da pandemia.

A lei estende a possibilidade de análise apenas documental também às perícias de acompanhamento, aquelas a que são submetidos os já beneficiários desse auxílio e do auxílio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente, chamada anteriormente de aposentadoria por invalidez.

Entretanto, caberá ainda ao ato do ministério definir as situações em que isso será possível.

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