Na sess\u00e3o desta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do reajuste nos valores de planos de sa\u00fade em raz\u00e3o da idade do benefici\u00e1rio, ap\u00f3s os 60 anos, em contratos assinados antes da vig\u00eancia do Estatuto do Idoso. O tema \u00e9 analisado no \u00e2mbito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 630852, que possui repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 381).
\nEstatuto do Idoso
\nA controv\u00e9rsia gira em torno do artigo 15, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 10.741\/2003, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de valores diferentes apenas em fun\u00e7\u00e3o da idade do contratante. O recurso foi interposto pela Unimed dos Vales do Taquari e Rio Pardo (RS), que contestou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A corte estadual havia considerado abusivo o aumento da mensalidade de um plano de sa\u00fade com base apenas no avan\u00e7o et\u00e1rio da segurada, aplicando o Estatuto do Idoso.
\nDe acordo com a Unimed, os reajustes estavam previstos em contrato e respaldados pela legisla\u00e7\u00e3o e normas da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) vigentes \u00e0 \u00e9poca da assinatura per\u00edodo anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso. A operadora argumenta que aplicar retroativamente a nova norma violaria princ\u00edpios como o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nDestaque no julgamento
\nInicialmente apreciado em sess\u00e3o virtual, o processo foi transferido para o Plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Na retomada do julgamento, foram ouvidos representantes da Unimed e de entidades interessadas que atuam como amici curiae (interessados no processo).
\nAp\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais, o ministro Gilmar Mendes votou pelo desprovimento do recurso, acompanhando o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada). Para ambos, o Estatuto do Idoso tamb\u00e9m deve alcan\u00e7ar contratos celebrados antes de 2004, desde que tenham sido renovados ap\u00f3s a entrada em vigor da lei.
\nForma\u00e7\u00e3o do voto
\nSeguiram o voto da relatora os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello (aposentados), al\u00e9m de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e C\u00e1rmen L\u00facia, formando a maioria pelo desprovimento do recurso.
\nDivergiram os ministros Dias Toffoli e Marco Aur\u00e9lio (aposentado), que votaram a favor do provimento.
\nPr\u00f3ximos passos
\nNo encerramento da sess\u00e3o, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidiu n\u00e3o proclamar o resultado definitivo, aguardando o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 90, que aborda o mesmo tema.
\nA Presid\u00eancia informou que pretende reunir as decis\u00f5es do RE 630852 e da ADC 90 em uma sess\u00e3o presencial, a fim de unificar os entendimentos e apresentar uma proclama\u00e7\u00e3o conjunta dos resultados.<\/p>\n
<\/p>\n
Bibliografia-<\/p>\n
https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-retoma-julgamento-sobre-aplicacao-do-estatuto-do-idoso-em-planos-de-saude\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Na sess\u00e3o desta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que discute a constitucionalidade do reajuste nos<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8523,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,8,7],"tags":[],"_mes":[],"_ano":[],"class_list":["post-8522","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8522"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8522\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8524,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8522\/revisions\/8524"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8523"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8522"},{"taxonomy":"_mes","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/_mes?post=8522"},{"taxonomy":"_ano","embeddable":true,"href":"https:\/\/ajubemge.com.br\/site2\/wp-json\/wp\/v2\/_ano?post=8522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}