O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei n\u00ba 14.441\/22, que promove mudan\u00e7as no modelo de an\u00e1lise de pedidos de benef\u00edcios ao INSS, que exigem per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n
A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira, 5\/9.<\/p>\n
A lei dispensa a passagem por exame da per\u00edcia m\u00e9dica federal para requerimentos de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria (antigo aux\u00edlio-doen\u00e7a).<\/p>\n
Segundo o texto aprovado, um ato do minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia definir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para a dispensa do exame, quando a concess\u00e3o ou n\u00e3o do aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria estar\u00e1 sujeita \u00e0 an\u00e1lise de documentos apresentados pelo Segurado, inclu\u00eddos atestados e laudos m\u00e9dicos.<\/p>\n
Este mesmo procedimento foi utilizado 2020 e 2021, durante as restri\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas por causa da pandemia.<\/p>\n
A lei estende a possibilidade de an\u00e1lise apenas documental tamb\u00e9m \u00e0s per\u00edcias de acompanhamento, aquelas a que s\u00e3o submetidos os j\u00e1 benefici\u00e1rios desse aux\u00edlio e do aux\u00edlio-acidente ou da aposentadoria por incapacidade permanente, chamada anteriormente de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n
Entretanto, caber\u00e1 ainda ao ato do minist\u00e9rio definir as situa\u00e7\u00f5es em que isso ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n
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