ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, FUNCION\u00c1RIOS E EX-FUNCION\u00c1RIOS DO CONGLOMERADO BEMGE \u2013 AJUBEMGE<\/strong><\/p>\n PRE\u00c2MBULO<\/strong><\/p>\n N\u00f3s, representantes da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Aposentados, Pensionistas, Funcion\u00e1rios e Ex-Funcion\u00e1rios do Conglomerado Bemge – AJUBEMGE, reunidos em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria no dia 19 de junho de 2024, para reformar o Estatuto da entidade onde aprovamos e promulgamos. Fundada aos 25 dias do m\u00eas de maio de 1968, registrado no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas e inscrito no CNPJ\/MG sob o n\u00b0 17.365.941\/0001-21, com o fito especifico de deliberar sobre a Reforma Estatut\u00e1ria da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Aposentados, Pensionistas, Funcion\u00e1rios e Ex-Funcion\u00e1rios do Conglomerado Bemge – AJUBEMGE e adequa\u00e7\u00e3o de sua metodologia e contextualiza\u00e7\u00e3o administrativa, passar\u00e1 a seguinte e integral reforma estatut\u00e1ria:<\/p>\n CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n DENOMINA\u00c7\u00c3O, SEDE FINS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 1<\/strong> \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Aposentados, Pensionistas, Funcion\u00e1rios e Ex-Funcion\u00e1rios do Conglomerado Bemge – AJUBEMGE, constitu\u00edda em 25 de maio de 1968, \u00e9 uma pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, sem fins lucrativos e econ\u00f4micos e dura\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, com sua sede na Rua Curitiba, 689 \u2013 Salas 403 a 406, Bairro Centro, CEP: 30170-120, Belo Horizonte, Minas Gerais, com foro em Belo Horizonte, sendo uma Associa\u00e7\u00e3o com \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o Nacional e Internacional, sob a forma de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.<\/p>\n Artigo 2<\/strong> \u2013 A AJUBEMGE tem como objetivos sociais:<\/p>\n MISS\u00c3O: <\/strong>Propiciar aos nossos associados entrosamento social, inclus\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o, divers\u00e3o e recrea\u00e7\u00e3o, visando a melhoria na qualidade de vida.<\/p>\n I \u2013 Promover e executar projetos, programas e planos de A\u00e7\u00e3o Social, nos termos do disposto da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS, conforme a Lei Federal n\u00ba 8.742 de 7\/12\/1993 e Lei 12.435\/11, priorizando a Assist\u00eancia Social, promovendo condi\u00e7\u00f5es para melhorias comunit\u00e1rias e as oportunidades de acessos necess\u00e1rios ao desenvolvimento da Cidadania Humana e Social;<\/p>\n II \u2013 Promover e executar programas, projetos, a\u00e7\u00f5es e\/ou servi\u00e7os para adolescentes e jovens em conformidade com a Lei n\u00ba 10.097\/05 (Lei do Aprendiz), a Lei n\u00ba 11.788\/08 (Lei do Estagi\u00e1rio);<\/p>\n III \u2013 Promo\u00e7\u00e3o gratuita da educa\u00e7\u00e3o, observando-se a forma complementar de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de que trata a Lei 13.019\/14 e 13.204\/15;<\/p>\n IV \u2013 Promo\u00e7\u00e3o gratuita da sa\u00fade, observando-se a forma complementar de participa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de que trata a Lei 13.019\/14 e 13.204\/15;<\/p>\n V \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n VI – Promo\u00e7\u00e3o de programas ambientais, defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n VII \u2013 Promo\u00e7\u00e3o do Voluntariado;<\/p>\n VIII\u2013 Promo\u00e7\u00e3o de programas do desenvolvimento econ\u00f4mico e social de combate a pobreza;<\/p>\n IX \u2013 Promo\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas ou projetos s\u00f3cio assistenciais de atendimento ou assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos benefici\u00e1rios da lei org\u00e2nica da assist\u00eancia social;<\/p>\n X \u2013 Promover o fortalecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas, visando \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e empoderamento para as mulheres vitimas de viol\u00eancia domesticas;<\/p>\n XI \u2013 Promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;<\/p>\n XII \u2013 Promover a\u00e7\u00f5es de experimenta\u00e7\u00e3o e incremento \u00e0 economia solid\u00e1ria e criativa junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, tais como: bancos comunit\u00e1rios, de microcr\u00e9dito, clubes de trocas com moeda social, sistemas monet\u00e1rios alternativos (moeda pr\u00f3pria) e outros ativos monet\u00e1rios pr\u00f3prios das finan\u00e7as solid\u00e1rias, pagamentos m\u00f3veis, compras coletivas, cart\u00e3o de cr\u00e9dito popular, lojas solid\u00e1rias, redes de produ\u00e7\u00e3o e consumo local e outros instrumentos capazes de potencializar de forma inovadora cadeias produtivas locais geradoras de trabalho, emprego e renda;<\/p>\n XIII \u2013 Promo\u00e7\u00e3o do esporte amador em suas diversas modalidades;<\/p>\n XIV \u2013 Estabelecer parcerias junto \u00e0 iniciativa p\u00fablica e\/ou privada, \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais para a implementa\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda;<\/p>\n XV\u2013 Promo\u00e7\u00e3o da defesa dos direitos: da crian\u00e7a e do adolescente, observando-se a Lei Federal 8.069\/90 (ECA) e suas altera\u00e7\u00f5es; do idoso, observando-se o Estatuto do Idoso; do Consumidor, observando-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>\n XVI\u2013 Prestar servi\u00e7os de assessoria, consultoria especializada, t\u00e9cnica, capacita\u00e7\u00e3o em geral, gest\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de eventos, gest\u00e3o e gerenciamento de programas governamentais e n\u00e3o governamentais;<\/p>\n XVII \u2013 Implementar programas e projetos educativos e de tecnologia digital, pedag\u00f3gicos, culturais, financeiros, tribut\u00e1rios, ambientais, de sustentabilidade e energias renov\u00e1veis, agropecu\u00e1rio, agroindustrial, turismo e outros dentro das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da AJUBEMGE;<\/p>\n XVIII\u2013 Desenvolver e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas, bem como de projetos sociais para a inclus\u00e3o social e emancipa\u00e7\u00e3o de grupos sociais e indiv\u00edduos com hist\u00f3rico de exclus\u00e3o e trajet\u00f3ria de risco, a ser implementada por meio de projetos e atividades destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e fundamentais, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 criminalidade e realiza\u00e7\u00e3o da cidadania ativa articulando com organiza\u00e7\u00f5es e entidades afins e outras inst\u00e2ncias no \u00e2mbito nacional e internacional envolvidas na promo\u00e7\u00e3o da cidadania plena e dos direitos humanos das pessoas LGBTQIAPN+;<\/p>\n XIX\u2013 Firmar contrato e parcerias junto a iniciativa privada para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza;<\/p>\n XX\u2013 Promover programas e parcerias junto \u00e0s empresas p\u00fablicas, privadas e de economia mista, para a reintegra\u00e7\u00e3o do apenado ao ambiente familiar, social e ao mercado de trabalho depois de cumprida a pena ou em vias de liberdade;<\/p>\n XXI \u2013 Promover junto a iniciativa p\u00fablica e\/ou privada cursos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, capacita\u00e7\u00e3o do trabalhador, aperfei\u00e7oamento e reciclagem profissional, treinamentos, semin\u00e1rios, palestras, simp\u00f3sios;<\/p>\n XXII \u2013 Promover eventos diversos, pe\u00e7as teatrais, interc\u00e2mbios, shows, pr\u00f3prios ou de terceiros, prestar assessoria fonogr\u00e1fica, elaborar projetos para capta\u00e7\u00e3o de recursos atrav\u00e9s de leis de incentivo a cultura, promover palestras e cursos dentro da \u00e1rea cultural;<\/p>\n XXIII \u2013 Promover workshops, feiras culturais, oficinas de trabalhos e pesquisas focalizando a arte, a educa\u00e7\u00e3o, a ecologia e o esporte;<\/p>\n XXIV \u2013 Criar, implementar e gerenciar programas de aprendizagem para adolescentes e jovens, objetivando sua forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-profissional, promovendo o encaminhamento ao mercado de trabalho;<\/p>\n XXV \u2013 Cooperar, estabelecer interc\u00e2mbio e\/ou participar de entidades cong\u00eaneres ou assemelhadas, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e caixas de assist\u00eancia;<\/p>\n XXVI \u2013 Apoiar e defender os interesses que visem a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos associados;<\/p>\n XXVII\u2013 Representar, judicial ou administrativamente, os associados em assuntos espec\u00edficos junto \u00e0s autoridades governamentais, administrativas e previdenci\u00e1rias;<\/p>\n XXVIII \u2013 Defender junto ao BANCO ITA\u00da, FUNDA\u00c7\u00c3O ITA\u00da UNIBANCO, FUNDA\u00c7\u00c3O SA\u00daDE ITA\u00da e entidades a eles filiadas, e\/ou seus sucessores, os interesses da classe que representa.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00b0<\/strong> – Para cumprir com seus objetivos sociais acima estabelecidos a AJUBEMGE poder\u00e1:<\/p>\n I \u2013 Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, v\u00eddeos, filmes, fotos, fitas, discos magn\u00e9ticos ou \u00f3ticos, materiais diversos, exposi\u00e7\u00f5es e programas de radiodifus\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 Realizar prospec\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de imagens, m\u00fasica e reportagens relacionadas com suas diversas atividades;<\/p>\n III \u2013 Documentar, por todos os meios, suas diversas atividades, assim como os fatos e situa\u00e7\u00f5es que tiverem rela\u00e7\u00e3o com suas finalidades;<\/p>\n IV \u2013 Distribuir produtos e materiais da pr\u00f3pria entidade ou de terceiros para cumprir com seus objetivos;<\/p>\n V \u2013 Gerenciar, contratar e demitir pessoal;<\/p>\n VI \u2013 Celebrar Contratos, Conv\u00eanios, Termos de Parceria, Financiamentos e Doa\u00e7\u00f5es junto a organismos nacionais e internacionais, nos setores p\u00fablicos, privado e do terceiro setor, no sentido da realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos e finalidades constantes neste estatuto;<\/p>\n VII \u2013 Licenciar e sublicenciar as marcas e s\u00edmbolos de que for titular e\/ou licenciado;<\/p>\n VIII \u2013 Arrecadar recursos financeiros de doadores que sejam pessoa natural ou jur\u00eddica, s\u00f3cios ou n\u00e3o s\u00f3cios;<\/p>\n IX \u2013 Apoiar e promover a\u00e7\u00f5es e programas de assist\u00eancia social, responsabilidade social e socioambiental;<\/p>\n X \u2013 Instituir e manter Creches, Hospitais, Centro de Sa\u00fade, Casas de Recupera\u00e7\u00e3o de Dependentes Qu\u00edmicos, Asilos, Abrigos, Emissora de Televis\u00e3o, R\u00e1dios Comunit\u00e1rias, Revistas, Jornais, entre outros;<\/p>\n XI \u2013 Participar de licita\u00e7\u00f5es, preg\u00f5es eletr\u00f4nicos e\/ou outras formas de contrata\u00e7\u00f5es e concorr\u00eancia estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, Estadual ou Federal para oferta de servi\u00e7os e\/ou produtos;<\/p>\n XII \u2013 Desenvolver e\/ou patrocinar a\u00e7\u00f5es, estudos, bolsas de pesquisas e projetos que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da cultura e a defesa do patrim\u00f4nio cultural, hist\u00f3rico, arqueol\u00f3gico, art\u00edstico, tur\u00edstico e do meio ambiente.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00b0<\/strong> \u2013 A AJUBEMGE n\u00e3o distribui, sob qualquer hip\u00f3tese, entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades e sua renda, os recursos e eventuais resultados operacionais ser\u00e3o aplicados integralmente no territ\u00f3rio nacional e na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.<\/p>\n Artigo 3<\/strong> \u2013 No desenvolvimento de suas atividades, a AJUBEMGE observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da efici\u00eancia e n\u00e3o far\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, g\u00eanero ou religi\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: Para cumprir seu prop\u00f3sito a AJUBEMGE atuar\u00e1 por meio da execu\u00e7\u00e3o direta de projetos, programas ou planos de a\u00e7\u00f5es, da doa\u00e7\u00e3o de recursos f\u00edsicos, humanos e financeiros, ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intermedi\u00e1rios de apoio a outras organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e a \u00f3rg\u00e3o do setor p\u00fablico e privado que atuem em \u00e1reas afins.<\/p>\n Artigo 4<\/strong> \u2013 A AJUBEMGE poder\u00e1 ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinar\u00e1 o seu funcionamento.<\/p>\n Artigo 5<\/strong> \u2013 A fim de cumprir suas finalidades, a AJUBEMGE poder\u00e1 criar filiais em qualquer parte do territ\u00f3rio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o e no exterior, observando as exig\u00eancias legais para esse fim e se organizar\u00e1 em tantas unidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, quantas se fizerem necess\u00e1rias, as quais se reger\u00e3o pelas disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n \u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DOS S\u00d3CIOS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 6<\/strong> \u2013 A AJUBEMGE ser\u00e1 constitu\u00edda por um n\u00famero ilimitado de s\u00f3cios que a ela se associarem, com manifesto interesse e atua\u00e7\u00e3o nas atividades desenvolvidas pela entidade, distribu\u00eddos nas seguintes categorias:<\/p>\n I \u2013 Efetivo: S\u00e3o funcion\u00e1rios, ex-funcion\u00e1rios e pensionistas do BEMGE, seu conglomerado e seus sucessores: Banco Ita\u00fa, Funda\u00e7\u00e3o Ita\u00fa Unibanco e entidades a eles filiadas, e\/ou seus sucessores;<\/p>\n II \u2013 Colaborador: S\u00e3o pessoas f\u00edsicas sem impedimentos legais, sem poderes para votar ou serem votados em Assembleias, para ocupar cargos da Diretoria e Conselho Fiscal;<\/p>\n III \u2013 Benem\u00e9ritos: S\u00e3o pessoas ou institui\u00e7\u00f5es que se destacarem por trabalhos relevantes prestados a AJUBEMGE.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00b0<\/strong> \u2013 Para admiss\u00e3o no quadro social da AJUBEMGE o interessado dever\u00e1 preencher e encaminhar \u00e0 Diretoria a \u201cProposta de Admiss\u00e3o no Quadro Social\u201d da associa\u00e7\u00e3o declarando seu compromisso de acatar e cumprir o presente Estatuto Social, suas normas internas e as delibera\u00e7\u00f5es emanadas de seus \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00b0<\/strong> \u2013 Aprovada a admiss\u00e3o do interessado no Quadro Social da AJUBEMGE, o mesmo dever\u00e1 antes de participar das atividades da associa\u00e7\u00e3o, assinar o \u201cTermo de Sigilo e Confidencialidade.\u201d<\/p>\n Artigo 7<\/strong> \u2013 S\u00e3o direitos dos associados quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n I \u2013 Votar e ser votado para os cargos eletivos nos termos deste Estatuto;<\/p>\n II \u2013 Tomar parte nas Assembleias Gerais.<\/p>\n Artigo 8<\/strong> \u2013 S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n I \u2013 Cumprir as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regimentais;<\/p>\n II \u2013 Acatar as decis\u00f5es da Diretoria.<\/p>\n Artigo 9<\/strong> \u2013 Ser\u00e1 exclu\u00eddo da AJUBEMGE o associado que:<\/p>\n I \u2013 Cometer uma falta Grave;<\/p>\n II \u2013 Justa Causa (assegurando ao mesmo o direito de defesa e recursos);<\/p>\n III \u2013 N\u00e3o cumprirem com os seus deveres expressos neste estatuto.<\/p>\n IV \u2013 Sem justificativa alguma e sem motivo aparente, deixar de contribuir para a AJUBEMGE por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;<\/p>\n V \u2013 Se desligar da AJUBEMGE voluntariamente atrav\u00e9s de correspond\u00eancia dirigida a AJUBEMGE.<\/p>\n Artigo 10<\/strong> \u2013 Os associados n\u00e3o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da AJUBEMGE.<\/p>\n \u00a0<\/strong>CAPITULO III<\/strong><\/p>\n DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo \u00a011 <\/strong>\u2013 A AJUBEMGE ser\u00e1 administrado por:<\/p>\n I \u2013 Assembleia Geral;<\/p>\n II \u2013 Diretoria Executiva;<\/p>\n III \u2013 Conselho Fiscal;<\/p>\n IV \u2013 Conselho Consultivo.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: A AJUBEMGE n\u00e3o remunera os cargos de sua Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, exceto nos casos de reembolso de despesas realizadas com alimenta\u00e7\u00e3o e transporte.<\/p>\n Artigo 12 <\/strong>\u2013 A Assembleia Geral, \u00f3rg\u00e3o soberano da AJUBEMGE, se constituir\u00e1 de todos os s\u00f3cios, efetivos em pleno gozo de seus direitos estatut\u00e1rios.<\/p>\n Artigo 13<\/strong> \u2013 Compete a Assembleia Geral:<\/p>\n I \u2013 Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;<\/p>\n II \u2013 Destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;<\/p>\n III \u2013 Aprovar as Contas;<\/p>\n IV \u2013 Decidir sobre reforma do Estatuto;<\/p>\n V \u2013 Decidir sobre a extin\u00e7\u00e3o da AJUBEMGE;<\/p>\n VI \u2013 Aprovar o Regimento Interno;<\/p>\n VII \u2013 Deliberar em caso de inexist\u00eancia de registro de chapas concorrentes para a Diretoria e Conselho e Fiscal.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00b0<\/strong> – Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II e V \u00e9 exigido o voto concorde de dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 Assembleia especialmente convocada para esse fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00b0<\/strong> – Nas elei\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral, para os cargos de membros da Diretoria Executiva e membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre por voto secreto, devendo o eleitor votar na chapa completa, devidamente inscrita.<\/p>\n Artigo 14<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral se realizar\u00e1, ordinariamente, uma vez por ano para:<\/p>\n I \u2013 Aprovar a proposta de programa\u00e7\u00e3o anual da Institui\u00e7\u00e3o, submetida pela Diretoria Executiva;<\/p>\n II \u2013 Apreciar o relat\u00f3rio anual da Diretoria Executiva;<\/p>\n III \u2013 Discutir e homologar as contas e o balan\u00e7o aprovado pelo Conselho Fiscal.<\/p>\n Artigo 15<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral se realizar\u00e1, extraordinariamente, quando convocada:<\/p>\n I \u2013 Pela Diretoria Executiva;<\/p>\n II \u2013 Pelo Conselho Fiscal;<\/p>\n III \u2013 Por requerimento de um quinto dos s\u00f3cios quites com as obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Artigo 16<\/strong> \u2013 A Convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral ser\u00e1 feita por meio de edital afixado na sede da Institui\u00e7\u00e3o e divulgado pelos meios digitais, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00b0<\/strong> \u2013 Qualquer Assembleia se instalar\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a maioria absoluta dos s\u00f3cios e em segunda convoca\u00e7\u00e3o, meia hora depois, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n \u00a0Par\u00e1grafo 2\u00b0<\/strong> \u2013 Os associados que comparecerem \u00e0s Assembleias Gerais dever\u00e1 comprovar sua qualidade mediante a exibi\u00e7\u00e3o de documento de identidade e dever\u00e3o assinar o Livro de Presen\u00e7a.<\/p>\n \u00a0Par\u00e1grafo 3\u00b0<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral ser\u00e1 instalada e presidida pelo Presidente ou por seu substituto, que convocar\u00e1 um dos presentes para secretariar os trabalhos.<\/p>\n \u00a0Par\u00e1grafo 4\u00b0<\/strong> \u2013 A ata da Assembleia poder\u00e1 ser lavrada de forma sum\u00e1ria, contendo o relato dos fatos ocorridos e a transcri\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es tomadas. No caso de votos em separado ou protestos, ser\u00e1 feita a referencia na ata, ficando estes apensados \u00e0 mesma.<\/p>\n Artigo 17<\/strong> \u2013 A AJUBEMGE adotar\u00e1 pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias e suficientes, a coibir a obten\u00e7\u00e3o, de forma individual ou coletiva, de benef\u00edcios e vantagens pessoais, em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o nos processos decis\u00f3rios e atividades outras da respectiva pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 18<\/strong> \u2013 A Diretoria Executiva ser\u00e1 constitu\u00edda por um Diretor Presidente, um Diretor Vice- Presidente e Administrativo, um Diretor Financeiro e um Diretor Cultural e Social.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong>: O mandato da Diretoria Executiva ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) anos, sendo permitida mais de uma reelei\u00e7\u00e3o consecutiva.<\/p>\n Artigo 19<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Diretoria Executiva:<\/p>\n I \u2013 Indicar os integrantes do Conselho Consultivo;<\/p>\n II \u2013 Criar, e estabelecer Filiais em qualquer parte da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da AJUBEMGE, nomeando ou destituindo seus respectivos diretores, gerentes ou administradores e gerenciar os movimentos financeiros e econ\u00f4micos, em conjunto com diretores nomeados;<\/p>\n III – Apresentar, quando do final do respectivo mandato, \u201cRelat\u00f3rio de Gest\u00e3o\u201d \u2013 como fonte de informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 Diretoria sucessora \u2013 indicando a\u00e7\u00f5es efetivadas, resultados obtidos, \u00edndices econ\u00f4micos, financeiros e de desempenho, acompanhado do \u00faltimo balancete levantado e auditado pelo Conselho Fiscal;<\/p>\n IV \u2013 Deliberar sobre outros assuntos de interesse da AJUBEMGE.<\/p>\n Artigo 20<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor Presidente:<\/p>\n I \u2013 Representar a AJUBEMGE judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;<\/p>\n II \u2013 Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;<\/p>\n III \u2013 Convocar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria e da Assembleia Geral;<\/p>\n IV \u2013 Elaborar e aprovar por Portaria: \u00a0organograma, planos de trabalhos, sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es, regulamento de compras, regimento interno e demais c\u00f3digos e regulamentos;<\/p>\n V \u2013 Reunir-se com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas no Brasil e no exterior para m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o em atividades de interesse comum, celebrando conv\u00eanios e acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/p>\n VI \u2013 Emitir e assinar papeis e documentos em conjunto com o Diretor Financeiro ou Diretor Vice- Presidente e Administrativo para celebrar conv\u00eanios e acordos, emitir e assinar cheques, letras de cambio, notas promissorias e outros documentos financeiros ou outros documentos que, por qualquer forma, obriguem a Organiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n VII – Estabelecer o valor das mensalidades e dos servi\u00e7os prestados pela AJUBEMGE, deliberando sobre pedido de dispensa tempor\u00e1ria das mesmas mensalidades, por motivos considerados relevantes em conjunto com a Diretor Financeiro;<\/p>\n VIII \u2013 Contratar e dispensar profissionais, fixando-lhes as respectivas atribui\u00e7\u00f5es e remunera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n IX \u2013 Praticar todos os atos necess\u00e1rios ao fiel cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias;<\/p>\n X \u2013 Convocar e presidir as reuni\u00f5es, zelando para que os trabalhos decorram em ordem, respeito e produtividade;<\/p>\n XI \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo e n\u00e3o previstas expressamente neste Estatuto Social;<\/p>\n XII \u2013 Decidir sobre pol\u00edtica, diretrizes e prioridades de aplica\u00e7\u00e3o de recursos da AJUBEMGE, aprovar planos, programas, metas, acompanhando e cobrando a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos e autorizar sua revis\u00e3o;<\/p>\n XIII \u2013 Designar as comiss\u00f5es de inqu\u00e9ritos necess\u00e1rias e as encarregadas de estudos, projetos e outros trabalhos julgados necess\u00e1rios ao perfeito desempenho das finalidades da AJUBEMGE;<\/p>\n XIV \u2013 Autorizar, mediante Portaria, a cria\u00e7\u00e3o de Escrit\u00f3rios, Filiais ou Representa\u00e7\u00f5es, em todo territ\u00f3rio Nacional e Internacional, dispondo sobre as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para os seus respectivos funcionamentos;<\/p>\n XV \u2013 Assinar toda correspond\u00eancia ordin\u00e1ria da AJUBEMGE.<\/p>\n Artigo 21<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor Vice-Presidente e Administrativo:<\/p>\n I \u2013 Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;<\/p>\n II \u2013 Assumir o mandato, em caso de vac\u00e2ncia, at\u00e9 seu termino;<\/p>\n III \u2013 Prestar, de modo geral, sua colabora\u00e7\u00e3o ao Diretor Presidente;<\/p>\n IV \u2013 Redigir as atas das reuni\u00f5es da Diretoria e colaborar no servi\u00e7o de secretaria;<\/p>\n V – Dirigir e organizar os servi\u00e7os de secretaria e de administra\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n VI – Elaborar os editais e as pautas das reuni\u00f5es da Diretoria e da Assembleia geral;<\/p>\n VII – Organizar e manter os arquivos de documentos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VIII – Emitir e assinar papeis e documentos em conjunto com o Diretor Financeiro ou Diretor Presidente para celebrar conv\u00eanios e acordos, emitir e assinar cheques, letras de cambio, notas promissorias e outros documentos financeiros ou outros documentos que, por qualquer forma, obriguem a Organiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IX \u2013 Superintender a administra\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e\u00a0 m\u00f3veis e utens\u00edlios da AJUBEMGE, estabelecendo condi\u00e7\u00f5es para o seu controle e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Artigo 22<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor Financeiro:<\/p>\n I \u2013 Orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 Arrecadar e contabilizar as contribui\u00e7\u00f5es dos associados, rendas, aux\u00edlios e donativos, mantendo em dia a escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;<\/p>\n IV \u2013 Apresentar relat\u00f3rio financeiro para ser submetido \u00e0 Assembleia Geral;<\/p>\n V \u2013 Emitir e assinar papeis e documentos em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Vice- Presidente e Administrativo para celebrar conv\u00eanios e acordos, emitir e assinar cheques, letras de cambio, notas promissorias e outros documentos financeiros ou outros documentos que, por qualquer forma, obriguem a Organiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n VI – Estabelecer o valor das mensalidades e dos servi\u00e7os prestados pela AJUBEMGE, deliberando sobre pedido de dispensa tempor\u00e1ria das mesmas mensalidades, por motivos considerados relevantes, juntamente com o Diretor Presidente;<\/p>\n VII\u2013 Apresentar relat\u00f3rio de receita e despesas sempre que forem solicitados;<\/p>\n VIII \u2013 Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos \u00e0 tesouraria;<\/p>\n IX \u2013 Apresentar mensalmente o balancete ao Conselho Fiscal.<\/p>\n Artigo 23<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor Cultural e Social:<\/p>\n I \u2013 Superintender o funcionamento do sistema de comunica\u00e7\u00e3o social juntamente com o Diretor Vice- Presidente e \u00a0Administrativo;<\/p>\n II \u2013 Divulgar, interna e externamente, as atividades da AJUBEMGE, juntamente com o Diretor Vice- Presidente e Administrativo;<\/p>\n III \u2013 Captar s\u00f3cios para a Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 Estabelecer conv\u00eanios com entidades culturais, sociais, tur\u00edsticas e comerciais;<\/p>\n V \u2013 Organizar atividades art\u00edsticas, culturais e sociais;<\/p>\n VI \u2013 Assinar documentos em conjunto com o Diretor Presidente ou outro Diretor designado pela Diretoria;<\/p>\n VII \u2013 Prestar servi\u00e7os assistenciais a associados enfermos com visitas peri\u00f3dicas em suas resid\u00eancias e hospitais.<\/p>\n \u00a0<\/strong>CAPITULO V<\/strong><\/p>\n DOS CONSELHOS FISCAL E CONSULTIVO<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 24<\/strong> \u2013 O Conselho Fiscal ser\u00e1 constitu\u00eddo por 3 (tr\u00eas) membros efetivos e 3(tr\u00eas) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00b0<\/strong> \u2013 O mandato do Conselho Fiscal ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) anos, sendo permitida a reelei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00b0<\/strong> \u2013 Em caso de vac\u00e2ncia, o mandato ser\u00e1 assumido pelo respectivo suplente, at\u00e9 o seu t\u00e9rmino.<\/p>\n Artigo 25<\/strong> \u2013 Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n I \u2013 Examinar os livros de escritura\u00e7\u00e3o da AJUBEMGE;<\/p>\n II \u2013 Opinar sobre os balan\u00e7os e relat\u00f3rios de desempenho financeiro e cont\u00e1bil e sobre as opera\u00e7\u00f5es patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;<\/p>\n III \u2013 Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras realizadas pela institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;<\/p>\n V \u2013 Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> O Conselho Fiscal se reunir\u00e1 ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n Artigo 26<\/strong> \u2013 O Conselho Consultivo \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de assessoramento podendo ser composto por um m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) e um m\u00e1ximo de 11 (onze) integrantes indicados pela Diretoria Executiva, que possam agregar valor \u00e0s atividades da AJUBEMGE e tem as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n I \u2013 Ter fun\u00e7\u00e3o consultiva permanente;<\/p>\n II – Tomar conhecimento e opinar sobre o plano de trabalho anual;<\/p>\n III \u2013 Assessorar a Diretoria Executiva sempre que solicitado;<\/p>\n IV \u2013 Contribuir efetivamente com a Diretoria Executiva na defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia e planos de metas da AJUBEMGE.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00b0<\/strong> \u2013 Poder\u00e3o fazer parte do Conselho Consultivo representantes do setor p\u00fablico e\/ou privado, aos quais n\u00e3o ser\u00e1 exigida a condi\u00e7\u00e3o de associado da AJUBEMGE. Nessa hip\u00f3tese, perder\u00e1 automaticamente o cargo de membro do Conselho Consultivo aquele que deixar de pertencer \u00e0 entidade ou institui\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico ou privado que lhe dava condi\u00e7\u00e3o de pertencer ao Conselho Consultivo.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00b0<\/strong> \u2013 O Conselho Consultivo ser\u00e1 constitu\u00eddo a qualquer tempo a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva.<\/p>\n CAPITULO VI<\/strong><\/p>\n DOS RECURSOS PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 27<\/strong> \u2013 Os recursos necess\u00e1rios para a manuten\u00e7\u00e3o da AJUBEMGE poder\u00e3o ser obtidos por:<\/p>\n I \u2013 Termos de parcerias e conv\u00eanios firmados com o Poder P\u00fablico e\/ou iniciativa privada para financiamento de projetos na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II \u2013 Doa\u00e7\u00f5es, Legados e Heran\u00e7as;<\/p>\n III \u2013 Rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrim\u00f4nio sob a sua administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o dos associados;<\/p>\n V \u2013 Receitas de cursos ou treinamentos;<\/p>\n VI \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza \u00e0 iniciativa p\u00fablica e\/ou privada.<\/p>\n <\/p>\n CAPITULO VII<\/strong><\/p>\n DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>\n Artigo 28<\/strong> \u2013 O patrim\u00f4nio da AJUBEMGE ser\u00e1 constitu\u00eddo de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, ve\u00edculos, semoventes, a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n Artigo 29<\/strong> \u2013 No caso de dissolu\u00e7\u00e3o da AJUBEMGE, o respectivo patrim\u00f4nio liquido ser\u00e1 transferido \u00e0 outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da Lei 13.019\/2014 e 13.204\/2015, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social, ou na falta desta, \u00e0 Assembleia Geral devera definir o destino do patrim\u00f4nio remanescente.<\/p>\n Artigo 30<\/strong> \u2013 Na hip\u00f3tese da AJUBEMGE obter e, posteriormente, perder a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei 13.019\/2014 e 13.204\/2015, o acervo patrimonial dispon\u00edvel, adquirido com recursos p\u00fablicos durante o per\u00edodo em que perdurou aquela qualifica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social ou na falta desta, \u00e0 Assembleia Geral dever\u00e1 definir o destino do patrim\u00f4nio remanescente.<\/p>\n \u00a0<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n CAPITULO VIII<\/strong><\/p>\n DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n DA ASSEMBL\u00c9IA ELEITORAL<\/strong><\/p>\n Artigo 31<\/strong>\u2013 A Assembl\u00e9ia Eleitoral, para a qual ser\u00e3o convocados todos os associados em dia com suas contribui\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de edital afixado em local pr\u00f3prio e sabido de todos e, ainda, por informativo espec\u00edfico, impresso ou eletr\u00f4nico, do qual conste dia, hora e local de vota\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 como finalidade eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba <\/strong>\u2013 A Assembl\u00e9ia Eleitoral ser\u00e1 convocada pelo Diretor Presidente da AJUBEMGE ou na falta ou impedimento deste, pela Diretoria em exerc\u00edcio, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 (sessenta) dias de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> \u2013 A Assembl\u00e9ia Eleitoral dever\u00e1 ser realizada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 (vinte) dias da data da posse que ocorrer\u00e1, sempre, no m\u00eas de julho.<\/p>\n \u00a0<\/strong>CAPITULO IX<\/strong><\/p>\n DAS ELEI\u00c7\u00d5ES E POSSE<\/strong><\/p>\n Artigo 33 – <\/strong>\u00c9 facultado ao candidato fiscalizar as elei\u00e7\u00f5es pessoalmente ou atrav\u00e9s de fiscal de sua confian\u00e7a, previamente indicado \u00e0 Junta Eleitoral.<\/p>\n Artigo 34<\/strong> – O sufr\u00e1gio para a Diretoria e Conselho Fiscal \u00e9 direto e secreto, em c\u00e9dula \u00fanica ou por meios digitais por chapa completa para todos os cargos, devendo se processar em um s\u00f3 dia, encerrando-se \u00e0s 17 (dezessete) horas desse mesmo dia, <\/strong>cabendo a Junta eleitoral decidir a forma que se dar\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Artigo 35 – <\/strong>Caso a Junta Eleitoral opte por elei\u00e7\u00e3o por meio de c\u00e9dulas, os associados poder\u00e3o votar por correspond\u00eancia observadas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Junta Eleitoral somente sendo considerado v\u00e1lido o voto recebido at\u00e9 as 17 (dezessete) horas no dia da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 <\/strong>Se o processo adotado for eletr\u00f4nico ou digital, cabe a Junta Eleitoral definir a empresa contratada e o tipo e quantidade de equipamentos a serem utilizados.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> – No caso de vota\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de c\u00e9dulas os associados poder\u00e3o votar por correspond\u00eancia, sendo que o voto s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lido se recebido at\u00e9 as 17 (dezessete) horas do dia da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong> – A abertura dos envelopes s\u00f3 se dar\u00e1 ap\u00f3s findo o prazo de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong>DO REGISTRO DE CHAPAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 36<\/strong> – Somente poder\u00e3o se candidatar \u00e0s elei\u00e7\u00f5es da Diretoria e do Conselho Fiscal, os associados da AJUBEMGE com mais de 12 (doze) meses de filia\u00e7\u00e3o, observadas as mesmas restri\u00e7\u00f5es do artigo 37.<\/p>\n Par\u00e1grafo<\/strong> 1\u00ba<\/strong> \u2013 A chapa completa \u00e0s elei\u00e7\u00f5es da Diretoria e do Conselho Fiscal ser\u00e1 protocolada perante a Junta Eleitoral mediante requerimento assinado por todos os seus membros, acompanhado dos documentos exigidos pela Junta Eleitoral.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> \u2013 Nenhuma chapa ser\u00e1 protocolada no per\u00edodo de 30 (trinta) dias que antecederem as elei\u00e7\u00f5es da Diretoria e Conselho Fiscal, devendo constar do Edital de Convoca\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Eleitoral o dia e a hora em que se encerra o prazo para esta provid\u00eancia.<\/p>\n Par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong> \u2013 No caso de inexist\u00eancia de chapas concorrentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 a Assembleia deliberar, respeitado o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contado a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo estabelecido para registro das referidas chapas.<\/p>\n Artigo 37<\/strong> – N\u00e3o ser\u00e3o registradas as chapas em que figurem associados que:<\/p>\n I \u2013 Tenham sofrido, nos \u00faltimos 12 (doze) meses, \u00a0quaisquer penalidades previstas neste Estatuto; VI \u2013 Estejam inclusos nos Artigos 6, inciso II:<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A Junta Eleitoral deliberar\u00e1 sobre os documentos apresentados pelos membros das chapas e homologar\u00e1 o seu registro, no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data e hora de seu recebimento.<\/p>\n Artigo 38<\/strong> \u2013 Terminado o prazo para os registros, a Junta Eleitoral afixar\u00e1 em local pr\u00f3prio na sede da AJUBEMGE, em 24 (vinte e quatro) horas, a lista das chapas registradas com os nomes de todos os seus membros.<\/p>\n Artigo 39 <\/strong>\u2013 Qualquer associado poder\u00e1 requerer \u00e0 Junta Eleitoral a impugna\u00e7\u00e3o de qualquer das chapas registradas, desde que devidamente fundamentada, at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos registros.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A Junta Eleitoral deliberar\u00e1, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre as impugna\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n DA APURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 40<\/strong>\u2013 A apura\u00e7\u00e3o dos votos compete \u00e0 Junta Eleitoral.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A apura\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o encerramento das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Artigo 41<\/strong> \u2013 Ocorrendo o registro de mais de uma chapa, ser\u00e1 considerada eleita aquela que obtiver o maior n\u00famero de votos apurados.<\/p>\n Artigo 42<\/strong> \u2013 Conclu\u00edda a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente da Junta Eleitoral proclamar\u00e1 o resultado atrav\u00e9s de comunicado que ser\u00e1 afixado em local pr\u00f3prio na sede da AJUBEMGE e publicado em seguida no Informativo ou em Boletim especial, editados pela AJUBEMGE, impressa ou eletronicamente.<\/p>\n Par\u00e1grafo 1\u00ba <\/strong>\u2013 O integrante de qualquer chapa registrada ou seu fiscal poder\u00e1 solicitar, imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o, em caso de d\u00favida, a recontagem dos votos.<\/p>\n Par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> \u2013 Ocorrendo empate na apura\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o da Diretoria e do Conselho Fiscal, ser\u00e1 eleita a chapa cuja soma de tempo de filia\u00e7\u00e3o de seus integrantes \u00e0 AJUBEMGE, seja a maior.<\/p>\n Artigo 43<\/strong> – Na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de chapa \u00fanica, o Presidente da Junta Eleitoral declarar\u00e1:<\/p>\n I – eleita a chapa sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II –\u00a0 eleita a referida chapa, ap\u00f3s decorridos os prazos previstos Artigo 39 do Par\u00e1grafo \u00danico, caso haja impugna\u00e7\u00e3o e esta n\u00e3o seja deferida;<\/p>\n III – a inexist\u00eancia de chapa para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es \u2013 atrav\u00e9s de of\u00edcio dirigido \u00e0 Diretoria da AJUBEMGE \u2013 caso haja impugna\u00e7\u00e3o e esta seja deferida.<\/p>\n Artigo 44<\/strong> \u2013 O Secret\u00e1rio da Junta Eleitoral lavrar\u00e1, em livro pr\u00f3prio, ata dos trabalhos executados.<\/p>\n Artigo 45<\/strong> \u2013 As decis\u00f5es da Junta Eleitoral s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas se obtiverem mais da metade dos votos de seus membros presentes.<\/p>\n DA POSSE<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 46<\/strong> – \u2013 Os integrantes da chapa eleita para a Diretoria e para o Conselho Fiscal tomar\u00e3o posse no m\u00eas de julho em Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria convocada para este fim.<\/p>\n CAPITULO X<\/strong><\/p>\n DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 47<\/strong> \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de contas da Institui\u00e7\u00e3o observar\u00e1 no m\u00ednimo:<\/p>\n \u2013 Os princ\u00edpios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras da Contabilidade;<\/p>\n \u2013 A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc\u00edcio fiscal, do relat\u00f3rio de atividades e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da entidade, incluindo as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o exame de qualquer cidad\u00e3o;<\/p>\n \u2013 A realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplica\u00e7\u00e3o dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;<\/p>\n \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebida pelo IDEGOS ser\u00e1 feita, conforme determinam o Artigo 73 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e o Par\u00e1grafo \u00danico do Artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \u00a0<\/strong>CAPITULO XI<\/strong><\/p>\n DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 48<\/strong> – As contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o devidas pelos associados efetivos e colaboradores, ficando isento os benem\u00e9ritos.<\/p>\n Artigo 49<\/strong> \u2013 O associado que estiver em d\u00e9bito vencido para com a AJUBEMGE, por um per\u00edodo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, ser\u00e1 \u00a0automaticamente exclu\u00eddo, n\u00e3o podendo gozar de qualquer beneficio existente;<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 A aplica\u00e7\u00e3o da medida prevista neste artigo n\u00e3o desobriga o associado das contribui\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/p>\n \u00a0<\/strong>CAPITULO XII<\/strong><\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>Artigo 50<\/strong> \u2013 A AJUBEMGE ser\u00e1 dissolvido por decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n Artigo 51<\/strong> \u2013 O Presente Estatuto poder\u00e1 ser reformado, a qualquer tempo, por decis\u00e3o da maioria absoluta dos s\u00f3cios, em Assembl\u00e9ia Geral especialmente convocada para esse fim e entrar\u00e1 em vigor na data de seu registro em Cart\u00f3rio.<\/p>\n
\n<\/strong>Artigo 32<\/strong>\u2013 O processo eleitoral ser\u00e1 coordenado e conduzido por uma Junta Eleitoral composta de 5 (cinco) associados, sendo 2 (dois) indicados pela diretoria e 3 (tr\u00eas) eleitos em Assembl\u00e9ia Geral dos associados.<\/p>\n
\nII – N\u00e3o forne\u00e7am as informa\u00e7\u00f5es cadastrais exigidas pela Junta Eleitoral;
\nIII \u2013 N\u00e3o estejam quites com a Tesouraria da AJUBEMGE;
\nIV \u2013 Sejam membros da Junta Eleitoral;
\nV \u2013 Tenham menos de 12 (doze) meses como participantes assistidos da Funda\u00e7\u00e3o Itau Unibanco ou que n\u00e3o recebam, mensalmente, proventos pelos patrocinadores e ou sucessores.<\/p>\n