Plano de Pecúlio

 

 

REGULAMENTO DO PLANO DE PECÚLIO

(com as alterações aprovadas pelas Assembléias Gerais Extraordinárias, realizadas

em 13.01.2006, 24.11.2006 e 24.08.2009 e 20.12.2016.)

Da Denominação, Objeto e Participantes

Art. 1º – Por meio da presente regulamentação fica instituído o Plano de Pecúlio da Associação Nacional dos Aposentados, Pensionistas, Funcionários e Ex-Funcionários do Conglomerado Bemge – AJUBEMGE, doravante denominada por apenas AJUBEMGE.

Art. 2º – São participantes do presente Plano os atuais associados da AJUBEMGE, e os que venham a adquirir esta condição.

Dos Beneficiários

Art. 3º – São beneficiários do Plano de Pecúlio:

I – o associado participante, no caso de falecimento de qualquer um dos beneficiários por ele indicados;

II – O (s) beneficiário (s) designado (s), no caso de falecimento do associado participante.

Parágrafo 1º – Inexistindo beneficiário(s) designado(s), o pecúlio será revertido ao patrimônio do Plano; entretanto, a pedido da parte interessada, poderá o Conselho Gestor analisar e autorizar ou indeferir o pedido de pagamento, à pessoa que efetuou os gastos com o funeral do participante.

Parágrafo 2º – O Pecúlio por morte SERÁ PAGO UMA ÚNICA VEZ, e, quando isso ocorrer, ficam automaticamente excluídos do Plano de Pecúlio, tanto o associado participante como quaisquer beneficiários por ele indicados.

Art. 4º – Dar-se-á o cancelamento da inscrição do participante e de todos os seus beneficiários designados quando ocorrer:

I – o pedido do participante;

II – a cessação do vínculo associativo com a AJUBEMGE.

Art. 5º – Poderá reingressar no Plano de Pecúlio qualquer associado da AJUBEMGE, sujeitando-se o requerimento de reingresso, porém, à homologação do Conselho Gestor.

Do Pecúlio

Art. 6º – O pecúlio consistirá no pagamento único da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), não estando sujeito a qualquer prazo de carência, para os participantes que se filiaram à AJUBEMGE até 27.02.2006. A partir de 28.02.2006 prevalecerá o disposto no Parágrafo Único do Art. 7º deste Regulamento.

Parágrafo 1º – O valor do pecúlio será reajustado pelo resultado da avaliação atuarial anual.

Parágrafo 2º – O valor do pecúlio será rateado em parcelas iguais entre os beneficiários designados, depois de descontados quaisquer valores devidos à AJUBEMGE pelo associado, e será pago de uma só vez.

Art. 7º – O pagamento do pecúlio ao(s) beneficiário(s) só se fará mediante requerimento e apresentação da certidão de óbito do participante.

Parágrafo Único – Os beneficiários designados pelo associado que se filiar à AJUBEMGE a partir de 28.02.2006 só terão direito ao recebimento do Pecúlio após a carência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua filiação.

Do Custeio do Plano de Pecúlio

Art. 8º – O custeio do Plano de Pecúlio será mantido com recursos provenientes de:

I – dotação inicial da AJUBEMGE;

II – contribuições ordinárias da AJUBEMGE, na forma estabelecida no Artigo 9º;

III – contribuições extraordinárias da AJUBEMGE, conforme o previsto no Artigo 11º;

IV – antecipações de contribuição pela AJUBEMGE;

V – rendimentos de aplicações das reservas financeiras do Plano;

VI – receitas de outras origens.

Art. 9º – Para o primeiro período de 12 (doze) meses, contados a partir da vigência deste Regulamento, a AJUBEMGE contribuirá com a mensalidade de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos), para cada participante.

Parágrafo Único – O reajuste anual do pecúlio será definido pelo resultado da avaliação atuarial referida no art. 6º, parágrafo 1º.

Art. 10º – A responsabilidade da AJUBEMGE é limitada às contribuições que está obrigada a fazer para o custeio do Plano.

Art. 11º – Se o patrimônio do Plano for insuficiente, em qualquer momento, para a cobertura da garantia máxima dos compromissos previstos no Artigo 7º, serão aportadas pela AJUBEMGE contribuições extraordinárias em montante suficiente para cobertura do déficit apurado na reserva do Plano.

Art. 12º – As despesas decorrentes da implantação e administração do Plano de Pecúlio, entre elas as de pessoal, material de expediente, taxas, telecomunicação, assim como móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, instalações e espaço físico são de responsabilidade exclusiva da AJUBEMGE, de tal modo que a receita de contribuição e das aplicações das reservas do Plano e quaisquer outras rendas serão destinadas, unicamente, para o pagamento do pecúlio.

Parágrafo Único – É vedada a transferência de recursos do Plano de Pecúlio para qualquer outra finalidade, inclusive para cobertura de despesas exclusivas da AJUBEMGE.

Art. 13º – As contribuições efetuadas para fins do Plano de Pecúlio não são resgatáveis em nenhuma hipótese.

Da Administração do Plano de Pecúlio

Art. 14º – O Plano de Pecúlio será administrado pela instituidora AJUBEMGE e gerido por um Conselho Gestor composto de 3 (três) Diretores desta Entidade, sendo um deles, obrigatoriamente, o seu Diretor Presidente e os outros dois escolhidos pelos demais membros da Diretoria entre os seus pares.

Parágrafo Único – O Diretor Presidente da AJUBEMGE exercerá, cumulativamente, o cargo de Presidente do Conselho Gestor.

Art. 15º – O prazo de gestão dos membros do Conselho Gestor coincidirá com o do respectivo mandato na Diretoria da AJUBEMGE.

Parágrafo 1º – O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos da Diretoria da AJUBEMGE.

Parágrafo 2º – Os membros do Conselho Gestor serão dispensados de prestação de garantia de gestão.

Parágrafo 3º – Nos casos de substituição temporária ou definitiva de membros do Conselho, os próprios diretores da AJUBEMGE escolherão, entre si, os substitutos.

Parágrafo 4º – O Presidente do Conselho Gestor deverá declarar vago o cargo de membro que, sem causa justificada, deixar de participar de 3 (três) reuniões consecutivas.

Art. 16º – O Conselho Gestor do Plano de Pecúlio reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocada a reunião por qualquer um de seus membros.

Parágrafo 1º – A reunião do Conselho somente poderá ocorrer com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente do Conselho voto adicional de qualidade, em caso de empate na votação.

Parágrafo 2º – Das reuniões do Conselho serão lavradas atas no livro próprio, assinadas pelos presentes.

Art. 17º – Compete ao Conselho Gestor, ouvida previamente a Diretoria da AJUBEMGE:

I – fixar as condições das contribuições extraordinárias que a AJUBEMGE deverá efetuar para custeio da cobertura a ser prestada na hipótese de que trata o Artigo 11º;

II – fixar a orientação geral dos serviços do Plano de Pecúlio, especialmente as políticas e normas a serem observadas no cumprimento de suas finalidades sociais e na aplicação de seus recursos, estabelecendo os requisitos de diversificação e composição de riscos da carteira, podendo, inclusive, contratar sua administração com terceiros;

III – fixar o orçamento de custeio e de investimentos do Plano de Pecúlio;

IV – alterar o valor da contribuição ordinária da AJUBEMGE;

V – deliberar sobre os atos e operações que, de acordo com este Regulamento, sejam de sua competência;

VI – deliberar sobre a contratação de auditores externos independentes;

VII – examinar o balanço anual do Plano de Pecúlio e manifestar-se sobre as demonstrações financeiras;

VIII – deliberar sobre os casos omissos.

Art. 18º – A representação ativa e passiva do Plano de Pecúlio será exercida pelo Diretor Presidente da AJUBEMGE, de acordo com o seguinte:

I – a representação em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá ao Diretor Presidente da AJUBEMGE, que poderá indicar, para fazê-lo, um dos membros do Conselho Gestor;

II – o Plano de Pecúlio somente poderá assumir obrigações mediante assinatura conjunta de dois membros do Conselho Gestor.

Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras

Art. 19º – O exercício social do Plano de Pecúlio coincidirá com o ano-calendário.

Parágrafo 1º – Ao fim de cada exercício social, o Conselho Gestor fará elaborar o balanço patrimonial do Plano de Pecúlio, a demonstração do resultado do período e a situação das reservas.

Parágrafo 2º – O Conselho Gestor fará ainda elaborar demonstrações financeiras mensais.

Parágrafo 3º – O resultado anualmente apurado pelo Plano de Pecúlio será registrado nas reservas previstas neste Regulamento.

Do Conselho Fiscal

Art. 20º – O Conselho Fiscal da AJUBEMGE exercerá, cumulativamente, as funções de Conselho Fiscal do Plano de Pecúlio, com as mesmas competências, direitos, obrigações e mandatos previstos no Estatuto desta Entidade.

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 21º – A extinção do Plano de Pecúlio dar-se-á em casos previstos em lei ou mediante proposta do Conselho Gestor dirigida à Diretoria da AJUBEMGE, com voto favorável de todos os seus membros, indicando a destinação do patrimônio do Plano para exame, discussão e deliberação em assembléia geral dos associados da AJUBEMGE.

Art. 22º – Qualquer alteração deste Regulamento, após devidamente apreciada pelo Conselho Gestor, deverá ser, obrigatoriamente, submetida à aprovação da Assembléia Geral dos associados da AJUBEMGE.

Art. 23º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor, de comum acordo com a Diretoria da AJUBEMGE.

Art. 24º – Este Regulamento entrará em vigor em 01.09.2009, devendo ser registrado no Cartório de Registro próprio, para todos os fins de direito.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016.